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Questão #80206
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2023
Direito Processual Penal
#80206
A lei 9.099/95 criou um novo modelo de Justiça Criminal que tem por objetivo principal:
A lei 9.099/95 criou um novo modelo de Justiça Criminal que tem por objetivo principal:
a
Reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena de multa.
b
Reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena restritiva de liberdade.
c
Reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade.
d
Expressamente, só a reparação dos danos sofridos pela vítima.
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