Segundo a Lei Orgânica nº 8080 são atribuiçôes comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito administrativo, EXCETO:

a

Organização e Coordenação do Sistema de Informação em Saúde.

b

Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das áreas e serviços de saúde.

c

Planejamento, organização, execução, controle e avaliação das açôes e serviços de saúde, e gerir os serviços públicos de saúde.

d

Elaboração de normas técnicas científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

e

Participação na formulação da política e da execução das áreas de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

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