O artigo 165 da Constituição Federal, em seu parágrafo quinto, dispôe sobre a lei orçamentária anual. Esta lei compreende, EXCETO:

a

o projeto de lei orçamentária, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isençôes, anistias, remissôes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

b

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundaçôes instituídos e mantidos pelo Poder Público.

c

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público;

d

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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