Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de:

a

empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

b

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

c

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

d

imposto sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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