Questão: 36016 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ao final de 2004, anunciada com grande destaque pela imprensa, foi editada a Lei Federal n. 11.079, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas. As parcerias público-privadas a que se refere tal Lei têm natureza jurídica:

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