Questão: 22702 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em:

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