Questão: 21965 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Determinada empresa teve sua falência decretada, sendo que determinados créditos tributários estaduais restaram sem pagamento. Diante deste quadro, são feitas as seguintes afirmaçôes:
I - os créditos tributários são pagos com privilégio absoluto na falência, perdendo, na classificação, apenas para os créditos decorrentes de acidentes de trabalho e para os créditos trabalhistas;
II - a liquidação da sociedade, decorrente da falência, conjugada com a prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, estatutos ou contrato social implica na responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades de pessoas;
III - a capacidade tributária passiva do contribuinte do ICMS depende da inexistência de restriçôes ao exercício da atividade comercial. Estando o falido impedido para o exercício da atividade comercial, não assume o mesmo a qualidade de sujeito passivo de qualquer obrigação tributária;
IV - devidos tributos pela massa falida, o síndico é responsável solidário pelo seu pagamento, caso a obrigação não possa ser exigida diretamente do contribuinte.
Assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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