Quanto aos tributos e às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, considere as seguintes hipóteses.
I. O IPTU é imposto da competência municipal, de natureza essencialmente fiscal, admitindo a Constituição da República a sua instituição com alíquotas progressivas fiscais e extrafiscais.
II. O ICMS é um imposto estadual plurifásico, não-cumulativo e facultativamente seletivo, havendo imunidade para as prestaçôes de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
III. O IPVA é um imposto da competência estadual, de natureza real, cujas alíquotas podem ser diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo, não havendo nenhuma imunidade específica para ele no art. 155 da Constituição da República.
IV. O ITBI é um imposto da competência municipal, de natureza real, que não incide sobre a transmissão de imóveis em realização de capital, não podendo ter alíquotas progressivas, sejam fiscais ou extrafiscais.
V. O ISS é um imposto municipal, cujas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por Lei Complementar, havendo isenção heterônoma na exportação de serviços para o exterior.
Somente é CORRETO o que se afirma em:

a

todas as afirmativas estão certas.

b

I, II e III.

c

I, II e IV.

d

I, III e IV.

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