No processo falimentar:

a

a sentença que não declarar a falência não terá autoridade de coisa julgada;

b

da sentença declaratória de falência pode o devedor, o credor ou o terceiro prejudicado agravar de instrumento, ainda que objetive apenas a fixação do termo legal da falência;

c

o devedor, credor ou o terceiro prejudicado pode acumular os recursos de agravo de instrumento e embargos contra a sentença que declara a falência com fundamento na insolvência;

d

todos os prazos recursais previstos na Lei Falimentar são peremptórios e contínuos, não se suspendendo em dias feriados e nas férias, e correm em cartório, independentemente de publicação ou intimação.

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