Questão: 18583 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir:

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