As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.

a

Correta a assertiva.

b

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva prevista na Constituição não se estende à pessoa jurídica de direito privado, ainda que prestadora de serviço público.

c

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade objetiva da Administração Pública depende sempre de haver culpa ou dolo do agente causador do dano.

d

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade civil da Administração Pública não enseja direito de regresso.

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