Um empresário obteve, junto ao órgão competente da

Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local.Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a

O prefeito do município, caso resolva acatar os argumentos do MP, deverá anular o alvará;

b

Caso seja provocado pelo MP, o Poder Judiciário não poderá apreciar a questão, visto que se trata de ato discricionário do prefeito;

c

O prefeito não poderá invalidar o alvará, visto tratar-se de ato jurídico perfeito;

d

O empresário tem direito líquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvará;

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