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Questão #107620
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2023
Direito em Geral
#107620
São vertentes do princípio da legalidade em sede de direito penal, EXCETO:
São vertentes do princípio da legalidade em sede de direito penal, EXCETO:
a
nullum crimen nulla poena sine lege praevia.
b
nullum crimen nulla poena sine lege stricta.
c
nullum crimen nulla poena sine lege scripta.
d
nullum crimen nulla poena sine lege subsidiarie.
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