No relacionamento, com as autoridades jurisdicionais

No relacionamento, com as autoridades jurisdicionais estrangeiras:

a

as autoridades policiais das fronteiras podem atender diretamente as cartas rogatórias, desde que emanadas da autoridade judiciária do país vizinho;

b

executadas as autoridades policiais das fronteiras, as demais cartas rogatórias necessitam do exequatur do Ministério da Justiça;

c

o exequatur do Ministério das Relaçôes Exteriores legitima o procedimento da autoridade policial brasileira, que pode cumprir as diligências solicitadas nas cartas rogatórias a ela dirigidas;

d

as cartas rogatórias dependem do exequatur do Supremo Tribunal Federal para serem cumpridas.

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