Expedir regulamento de lei é faculdade do Poder Executivo

Expedir regulamento de lei é faculdade do Poder Executivo classificada como:

a

discricionária, autônoma, imotivada, sujeita somente ao controle jurisdicional de legalidade.

b

vinculada, motivada e sujeita a controles político e jurisdicional.

c

própria e inerente à sua função, independe de previsão legal, mas o Congresso Nacional pode suspender a execução do regulamento que exorbite do poder regulamentar.

d

discricionária, mas depende, sempre, de previsão legal expressa e é sujeita a controle jurisdicional de mérito e de legalidade.

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