O Princípio Tributário pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional

O Princípio Tributário pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada é:

a

Competência;

b

Capacidade Contributiva;

c

Igualdade;

d

Anterioridade.

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