Questão: 104439 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Princípio Tributário pelo qual a entidade tributante há

O Princípio Tributário pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada é:

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