Questão: 10297 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituiçôes de educação sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Essa vedação constitucional consubstancia:

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