Quanto a Emenda 29, consideram-se despesas com açôes e serviços públicos de saúde as relativas à

Quanto a Emenda 29, consideram-se despesas com açôes e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, EXCETO:

a

Educação para a saúde;

b

Saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a açôes próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI);

c

Pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS;

d

Serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços;

e

Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos Entes Federativos e por entidades nãogovernamentais;

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