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Questão #71261
2023
Legislação do Sus
#71261
Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina da participação popular na Constituição do
Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina da participação popular na Constituição do Estado do Ceará:
I. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa Estadual de projeto de lei, subscrito por no mÃnimo um por cento do eleitorado cearense, distribuÃdo pelo menos por cinco municÃpios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
II. É facultado a todos o acesso gratuito às informaçôes do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, públicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informaçôes, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificação e atualização.
III. Qualquer cidadão, partido polÃtico, associação ou sindicato de classe é parte legÃtima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos MunicÃpios, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sançôes legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências obrigada a manifestar-se sobre a matéria.
Está correto o que se afirma em
a
I, apenas.
b
II, apenas.
c
III, apenas.
d
I e II, apenas.
e
I, II e III.
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