A Emenda Constitucional nº 29 estabeleceu os gastos mínimos em saúde dos governos federal

A Emenda Constitucional nº 29 estabeleceu os gastos mínimos em saúde dos governos federal (corrigidos pela variação nominal do PIB), estadual (___% de suas receitas) e municipal (___% de suas receitas). Sua regulamentação está em tramitação no Congresso e irá determinar quais tipos de gastos são da área de saúde e quais não são.

As porcentagens que preenchem as lacunas adequadamente são respectivamente:

a

20 e 10;

b

10 e 20;

c

17 e 15;

d

15 e 12;

e

12 e 15.

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