2023 Direito Trabalhista #86071

Um dissídio coletivo não foi ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo final da

Um dissídio coletivo não foi ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo final da Convenção Coletiva vigente de uma categoria de trabalho, tendo sido ajuizado após este prazo. Neste caso, a sentença normativa vigorará a partir:

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