Questão: 87947 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o Sistema recursal no Processo do Trabalho analise as ...

Sobre o Sistema recursal no Processo do Trabalho analise as seguintes proposiçôes, assinalando ao final a alternativa que indica quantas estão corretas.
I - Os embargos à execução são o recurso através do qual o executado poderá suscitar discussão quanto à regularidade da penhora e do título, além de lhe ser permitido alegar o pagamento e a prescrição, bem como discutir a extensão de débito exequendo;
II - Em agravo de instrumento deverá a parte juntar procuração, não servindo como substitutivo cópia da ata de audiência em que está consignada a presença do advogado do agravado que se encontra atuando com mandato tácito;
III - Não se conhece de recurso para o TST quando as razôes do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta;
IV - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razôes. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença;

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