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Questão: 85720 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre gorjetas:I. As gorjetas integram a remuneração do
Sobre gorjetas:I. As gorjetas integram a remuneração do empregado quando pagas espontaneamente pelo cliente ou quando cobradas pelo empregador na nota de serviço, servindo, assim, como base de cálculo das gratificaçôes natalinas, férias e repousos semanais remunerados.II. As gorjetas cobradas na nota de serviço e pagas compulsoriamente pelos clientes para distribuição entre os empregados podem compor o cálculo do salário mÃnimo devido pelo empregador por força do contrato de trabalho.III. Não se constituindo parcela salarial de acordo com a definição legal, as gorjetas não têm repercussão nas contribuiçôes previdenciárias e nem servem de base de incidência para o cálculo dos recolhimentos mensais de FGTS.IV. A multa devida por conta de atraso na quitação das verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT) deve ser calculada considerando o valor médio mensal das gorjetas percebidas pelo empregado.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
c
Todas as proposiçôes são falsas.
d
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
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Assinale a alternativa correta. Sobre a ação de cumprimento, é correto afirmar-se:
Considerando os princÃpios regentes do Direito do Trabalho e as disposiçôes da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas sobre contrato individual de trabalho é FALSO:
Há responsabilidade subsidiária, pelo tomador de serviços, quanto ao inadimplemento das obrigaçôes trabalhistas, quando:
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Em relação ao chamado Recurso Adesivo no Processo do Trabalho, pode-se afirmar que:
A Constituição Federal, protegendo os trabalhadores contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece, enquanto não for editada lei complementar, multa