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Questão #86832
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2023
Direito Trabalhista
#86832
Férias. Empresa que não concede férias e é condenada a concedê-las sob pena de pagamento de multa
Férias. Empresa que não concede férias e é condenada a concedê-las sob pena de pagamento de multa diária. Qual a providência administrativa imposta:
a
imposição de pena diária de 05% do salário mínimo em favor da União.
b
imposição de pena diária de 05% do valor referência em favor do trabalhador.
c
cópia de sentença com trânsito em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa.
d
nenhuma providência é imposta.
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