Sobre as regras e princípios que informam a organização sind...

a

Com exceção do registro no órgão competente, a lei não pode exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

b

Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questôes judiciais e administrativas.

c

A participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas é obrigatória, salvo quando não organizada a categoria em sindicato, caso em que a representação respectiva caberá à federação ou confederação.

d

Ao Poder Público é vedada a interferência e a intervenção nas organizaçôes sindicais, ressalvada a fiscalização contábil pelos órgãos do Ministério do Trabalho, em face da natureza tributária da contribuição sindical compulsória, arrecadada independentemente da filiação ao sindicato de todos os integrantes da categoria.

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