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Questão #86196
2023
Direito Trabalhista
#86196
Segundo a legislação em vigor, a respeito da Carteira de Trabalho é correto dizer que:
Segundo a legislação em vigor, a respeito da Carteira de Trabalho é correto dizer que:
a
Será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condiçôes especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico;
b
As anotaçôes na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas na data-base; quando da comunicação da concessão das férias; havendo necessidade de comprovação perante a previdência social; e no caso de rescisão contratual;
c
Só será fornecida a Carteira de Trabalho e Previdência Social mediante a apresentação de duas fotografias, de frente, modelo 3x4, e de documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento;
d
Se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, a rescisão do contrato só poderá ser feita perante o sindicato ou órgão da Delegacia Regional do Trabalho;
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