Sobre a ação rescisória no âmbito do processo do trabalho, é...

a

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT só é impugnável por ação rescisória se celebrado na segunda proposta de conciliação realizada na audiência de instrução;

b

Súmula da Jurisprudência do TST é no sentido de que acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho;

c

Conforme a CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questôes já decididas, excetuados os casos expressamente previstos da CLT, no título do Processo Judiciário do Trabalho, e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sempre sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa;

d

O entendimento sumulado do TST estabelece que da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Pleno do mesmo Tribunal Regional, em face da organização judiciária trabalhista;

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