2023 Direito Trabalhista #86596

Se pago por hora, a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de um

Se pago por hora, a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a seis meses. A indenização apurar-se-á na base de:

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