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Questão #87963
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2023
Direito Trabalhista
#87963
A decretação da liquidação extrajudicial de uma entidade de privdência privada produzirá , de
A decretação da liquidação extrajudicial de uma entidade de privdência privada produzirá , de imediato, o seguinte efeito:
a
vencimento antecipado das obrigaçôes da liquidanda;
b
fluências de juros, enquanto não integralmente pago o passivo;
c
não interrupção da prescrição em relação ás obrigaçôes da entidade;
d
exigibilidade de penaqs pecuniárias por infraçôes de leis administrativas;
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No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido, exceto:
As Convençôes Coletivas de Trabalho:
A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita quando: