Ressalvadas as disposiçôes legais destinadas a corrigir as distorçôes que afetam o acesso da mulher

Ressalvadas as disposiçôes legais destinadas a corrigir as distorçôes que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, nos termos da CLT é vedado:

a

publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo e à idade, sem exceção.

b

recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo ou estado de gravidez, sem exceção.

c

considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

d

exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, salvo para atividades de telemarketing ou com substâncias radioativas ionizantes.

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