Pedro, com 13 anos de idade, trabalha desde os 11 anos fazen...

Pedro, com 13 anos de idade, trabalha desde os 11 anos fazendo entregas a domicílio de uma farmácia com sua própria bicicleta. Recebe um salário mínimo mensal, além das gorjetas. Não tem registro, carteira assinada, não tira férias, nem recebe gratificação natalina. Nesta hipótese, se pretender reclamar algum direito trabalhista:

a

nada lhe será devido porque o trabalho de menor nesta idade é proibido, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sendo, portanto, nulo de pleno direito o alegado contrato de trabalho

b

apenas lhe será devido um salário mínimo mensal, como já recebe, para que não se caracterize o enriquecimento ilícito por parte do tomador de serviços

c

ainda que não reconhecida a licitude do contrato de trabalho, todos os direitos trabalhistas lhe serão devidos

d

Pedro será equiparado ao locador de serviços, nos termos do Código Civil

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