Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos

Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos

a

nas açôes civis públicas ajuizadas por Sindicatos, atuando como substitutos processuais da categoria.

b

nas reclamatórias ajuizadas por Sindicatos, em substituição processual dos empregados da empresa.

c

nas reclamatórias em que o empregado que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal é assistido por advogado particular.

d

nas açôes cautelares em que o empregado é assistido por advogado do sindicato e junta declaração da impossibilidade de postular em juízo sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família.

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