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Questão: 87886 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O princÃpio da indisponibilidade dos direitos do empregado
O princÃpio da indisponibilidade dos direitos do empregado
a
impede alteraçôes no contrato de trabalho;
b
submete a validade de alteração do contrato de trabalho à ratificação em acordo coletivo de trabalho;
c
permite alteraçôes do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que não resultem em prejuÃzo ao empregado;
d
permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte em prejuÃzo ao empregado;
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