Questão: 86815 - Direito Trabalhista - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O empregado contratado por tempo indeterminado no dia 2 de j...

O empregado contratado por tempo indeterminado no dia 2 de janeiro de 1996, terça-feira, foi dispensado, por justa causa, no dia 13 de abril de 1998, segunda-feira e a homologação da rescisão contratual aconteceu no dia seguinte à dispensa, dia 14, na sede do sindicato profissional ficando ressalvado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT que o empregado não cometeu falta grave alguma sendo injusta a dispensa.

o aviso prévio, no caso em tela, integra-se ao tempo de serviço do empregado para contagem do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição Federal;

o empregado terá cinco anos, contados da data da demissão motivada, para ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa;

a justa causa não poderia ter sido aplicada sem prévio inquérito judicial para apuração de falta grave, apesar de o empregado não ser dirigente sindical ou portador de qualquer outro tipo de estabilidade, provisória ou definitiva;

o empregado terá dois anos, contados da data da demissão motivada, para ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa, podendo discutir o motivo da demissão e todos os demais direitos trabalhistas não pagos no decorrer do contrato.

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