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Questão: 88317 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O artigo 831 da CLT dispôe que: "A decisão será proferi...
O artigo 831 da CLT dispôe que: "A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação". Contudo, havendo conciliação:
a
o termo que for lavrado valerá como decisão passÃvel de recurso ordinário;
b
o termo que for lavrado valerá como decisão passÃvel de recurso de revista;
c
o termo que for lavrado valerá como decisão passÃvel de agravo de petição;
d
o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrÃvel.
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Observando-se o que dispôem a CLT e a Constituição Federal, marque a afirmativa incorreta: