O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, disp...

O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispôe:
'As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposiçôes legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público'.
O texto, em sua literalidade, está:

a

declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação;

b

enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho;

c

determinando a prevalência da analogia e da equidade sobre as fontes formais no texto previstas;

d

autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.

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