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Direito Trabalhista
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Questão #87446
2023
Direito Trabalhista
#87446
No que atine ao valor da causa:
No que atine ao valor da causa:
a
se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte não poderá impugná-lo;
b
se atribuído na inicial valor incompatível com o objeto da demanda, a parte poderá impugná-lo somente em razôes finais;
c
quando impugnado tempestivamente e se mantido o valor incompatível pelo juízo da causa, poderá ser interposto recurso de pedido de revisão à Presidência do Tribunal Regional, não se facultando a retratação;
d
se indeterminado na inicial, há dispositivo legal que permite que seja fixado pelo juiz;
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