Não são passíveis de execução na Justiça do Trabalho:

a

as decisôes passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

b

os acordos, quando não cumpridos.

c

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

d

os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT).

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