Não constitui título executivo judicial ou extrajudicial na ...

Não constitui título executivo judicial ou extrajudicial na Justiça do Trabalho:

a

decisão transitada em julgado ou contra a qual não tenha havido recurso com efeito suspensivo

b

acordo individual descumprido

c

acordo coletivo descumprido

d

termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho

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