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Questão #85792
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2023
Direito Trabalhista
#85792
Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo as reclamaçôes trabalhistas:
Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo as reclamaçôes trabalhistas:
a
Propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
b
Cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
c
Cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
d
Cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, inclusive as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
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