Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo as reclamaçôes ...

a

Propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

b

Cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

c

Cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

d

Cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, inclusive as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

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