Férias. Empresa que não concede férias e é condenada a conce...

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a

imposição de pena diária de 05% do salário mínimo em favor da União.

b

imposição de pena diária de 05% do valor referência em favor do trabalhador.

c

cópia de sentença com trânsito em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa.

d

nenhuma providência é imposta.

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