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Questão: 87677 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Felipe foi contratado pela pessoa jurÃdica Alfa para exercer...
Felipe foi contratado pela pessoa jurÃdica Alfa para exercer a função de auxiliar administrativo, desempenhando suas atividades no departamento de recursos humanos da empresa. Seu regime de trabalho é de oito horas diárias com intervalo para refeição de duas horas, das 12 à s 14 horas, de segunda a sexta-feira. Constantemente, Felipe trabalha em jornada extraordinária. Felipe também trabalha de quarta-feira a domingo como caixa de bilheteria de cinema, localizado em um shopping center, com jornada de trabalho que se inicia à s 20 e termina à s 24 horas. Felipe tem 17 anos de idade. Com base na ordenação normativa vigente e com referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a
Felipe não poderia ser contratado para o desempenho de trabalho noturno. A decretação da nulidade do contrato celebrado entre a empresa administradora do cinema e Felipe produz efeitos ex tunc.
b
De acordo com a legislação trabalhista em vigor, não é permitido o trabalho de menor em cinemas, ressalvada a hipótese de expressa autorização pelo Conselho Tutelar de Direitos da Criança e do Adolescente e desde que se certifique que o menor necessita do trabalho para sua subsistência ou a de seus familiares e que não advirá qualquer prejuÃzo à sua formação moral.
c
É vedado o trabalho exercido por Felipe em sobrejornada, sendo nula qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho que verse sobre a prorrogação da jornada do trabalho do menor, ou que estabeleça regime de compensação de horas extraordinárias.
d
O trabalho desempenhado por Felipe como caixa de bilheteria de cinema às quartas, quintas e sextas-feiras é considerado extraordinário.
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