Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. O princípio da normatização coletiva não é absoluto
Examine as proposiçôes abaixo e responda: I. O princípio da normatização coletiva não é absoluto, pois encontra limites na própria Constituição, nas leis de ordem pública de proteção à pessoa do trabalhador e nas normas previstas em convençôes e acordos coletivos que disponham sobre condiçôes mínimas de determinada categoria profissional. II. Na Justiça do Trabalho, somente se admite a relativização do princípio da irrecorribilidade das decisôes interlocutórias nas hipóteses de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, e de decisôes suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal. III. Não se aplica ao Processo do Trabalho, conforme entendimento majoritário do TST, o princípio da identidade física do juiz. IV. A eficácia da lei processual trabalhista no tempo é norteada por dois princípios fundamentais: o princípio da irretroatividade das leis processuais e o princípio do efeito imediato.
