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Questão: 88292 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O princÃpi...
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O princÃpio da normatização coletiva não é absoluto, pois encontra limites na própria Constituição, nas leis de ordem pública de proteção à pessoa do trabalhador e nas normas previstas em convençôes e acordos coletivos que disponham sobre condiçôes mÃnimas de determinada categoria profissional.
II. Na Justiça do Trabalho, somente se admite a relativização do princÃpio da irrecorribilidade das decisôes interlocutórias nas hipóteses de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juÃzo excepcionado, e de decisôes suscetÃveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
III. Não se aplica ao Processo do Trabalho, conforme entendimento majoritário do TST, o princÃpio da identidade fÃsica do juiz.
IV. A eficácia da lei processual trabalhista no tempo é norteada por dois princÃpios fundamentais: o princÃpio da irretroatividade das leis processuais e o princÃpio do efeito imediato.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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