Em relação aos princípios da igualdade e da não discriminaçã...

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a

não constitui discriminação a constatação de distinçôes, exclusôes ou preferências fundadas em qualificaçôes exigidas para um determinado emprego;

b

são requisitos para a equiparação salarial: identidade de funçôes, trabalho de igual valor, serviço prestado para o mesmo empregador e na mesma localidade, diferença de tempo de serviço na função inferior a três anos e inexistência de quadro de carreira devidamente homologado;

c

a licença maternidade, que constitui norma de proteção especial ao trabalho da mulher, não é, entretanto, aplicável nos casos de adoção;

d

as empresas privadas que possuam 200 empregados não são obrigadas a contratar pessoas com deficiência;

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