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Questão: 87852 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao sistema legal de proteção ao salário:I. Como
Em relação ao sistema legal de proteção ao salário:I. Como exceção ao princÃpio da irredutibilidade salarial, a lei faculta ao empregador, no caso de força maior, reduzir os salários dos seus empregados em até 25% (vinte e cinco por cento), respeitado o salário mÃnimo, desde que decorrente de negociação coletiva.II. A norma legal adota o princÃpio da intangibilidade salarial, admitindo, como exceção, dentre outras, a possibilidade de descontos nos salários do empregado em caso de dano culposo por ele causado, desde que acordada tal possibilidade.III. Presume-se que houve vÃcio de consentimento quando ocorre a anuência expressa do empregado com descontos salariais no momento de sua admissão.IV. Não havendo expressa previsão em contrato ou instrumento normativo, a alteração unilateral pelo empregador da data de pagamento do salário mensal não viola a norma legal que veda alteraçôes contratuais lesivas ao empregado, desde que observado o prazo máximo de até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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