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Questão: 85965 -
Direito Trabalhista
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação à remuneração, segundo a lei e a
Em relação à remuneração, segundo a lei e a jurisprudência:I. O fornecimento pelo empregador ao empregado de assistência médica através de seguro-saúde, por força de ajuste contratual, como forma de retribuição pelo trabalho, tem natureza salarial, integrando, portanto, a remuneração do obreiro para todos os fins de direito.II. A habitação e a alimentação fornecidas aos empregados urbanos em geral como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário mÃnimo.III. Não pode ser considerado salário-utilidade o veÃculo fornecido pelo empregador ao empregado, quando se tratar de instrumento indispensável para a realização do trabalho, salvo se possibilitada a sua utilização também nas atividades particulares do obreiro, hipótese em que assume um caráter de contraprestação.IV. A configuração do caráter salarial da moradia e da alimentação, fornecidas pelo empregador rural aos seus empregados, decorre de norma de ordem pública, não sendo possÃvel que instrumento contratual individual lhes atribua natureza jurÃdica diversa.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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