Em relação à execução em face da Fazenda Publica, é INCORRET...

Em relação à execução em face da Fazenda Publica, é INCORRETO afirmar:

a

os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas entidades municipais da administração direta, autarquias ou fundaçôes do município de Curitiba, não superiores ao valor definido no artigo 1.º da Lei 10235/01 poderão ser objeto de parcelamento, de acordo com o artigo 78 das Disposiçôes Transitórias da CF/88.

b

O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é regulado pelo artigo 884 da CLT e não pelo Decreto-Lei 779/69.

c

Se, após requisitado o pagamento por precatório, o credor trabalhista for preterido no seu direito de preferência quanto à ordem cronológica da apresentação dos precatórios, poderá, depois de ouvida a Procuradoria, o presidente do Tribunal Regional ordenar o sequestro da quantia necessária para a satisfação do débito.

d

Tem-se como obrigação definida como de pequeno valor (art. 100, parágrafo 3.º da CF), no âmbito do município de Curitiba, os pagamentos, por precatório, não superior a R$ 5.181,00 (cinco mil, cento e oitenta e um reais).

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho