É devido o pagamento da indenização adicional:

a

na hipótese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trintídio que antecede a data-base;

b

quando o seu tempo de casa é superior a dois anos;

c

nos casos de dispensa, com ou sem justa causa, para obstar a aquisição de direitos previstos em lei;

d

quando o empregador não tiver efetuado regularmente os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço.

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