Declara o art. 147, da Consolidação das Leis do Trabalho:

Declara o art. 147, da Consolidação das Leis do Trabalho:
- O empregado que for despedido sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (meses) de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade como o disposto no artigo anterior'
Esse texto legal permite concluir que:

a

o empregado contratado por prazo determinado e cujo contrato extinguir-se antes de completar um ano de serviço, terá direito às férias proporcionais correspondentes à metade do tempo faltante para o fim do contrato;

b

a aposentadoria, diferentemente da dispensa sem justa causa, prejudica o direito às férias proporcionais do empregado cujo contrato, em razão da mesma, extinguir-se depois de completar doze meses de serviço;

c

o empregado despedido sem justa causa, não terá direito ao período incompleto de férias proporcionais antes de completar um ano de serviço;

d

o empregado que pede demissão perde o direito às férias proporcionais quando tiver menos de um anos de serviço;

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