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Questão: 87231 - Direito Trabalhista - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Das decisôes proferidas nos dissÃdios coletivos, no que pert...
Das decisôes proferidas nos dissÃdios coletivos, no que pertine a Ãndices de reajustamento de salários, na conformidade da lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)
a
pode a União interpor Ação Rescisória, quanto à parte que exceder o Ãndice fixado pela polÃtica salarial do Governo.
b
não pode a União interpor recurso algum, visto não ter interesse de agir.
c
pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito devolutivo quanto à parte que exceder o Ãndice fixado pela polÃtica salarial do Governo.
d
pode a União interpor recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o Ãndice fixado pela polÃtica salarial do Governo.
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